A Prince/Adonai informa, reproduz e comenta Alterações inseridas pelo Decreto nº 187, DOE de 24/07/2019, Alterações 4.054 e 4.055, e Portaria 208/2019, DOE de 25/07/2019, revogações e vigências, como segue:
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 4.054 – Estende aplicação do instituto do diferimento nas... (continua)
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